LAQUEADURA COMPULSÓRIA: UMA ANÁLISE DO CASO JANAÍNA QUIRINO NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Autores

  • Fabricio Veiga Costa UNIVERSIDADE DE ITAÚNA
  • Alisson Alves Pinto UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i37.2144

Palavras-chave:

Autonomia Privada, Dignidade da pessoa humana, Laqueadura compulsória, Livre Planejamento Familiar, Processo constitucional democrático.

Resumo

Objetiva-se analisar o caso de Janaína Aparecida Quirino, submetida a laqueadura compulsória, no contexto do processo constitucional democrático. A escolha do tema se justifica pela sua relevância jurídica e social, especialmente no que tange aos critérios racionais de interpretação do artigo 226, §7º da CF/88, que assegura a todo cidadão o planejamento familiar de maneira livre. Pela pesquisa bibliográfica, documental e análises críticas demonstrou-se que o processo de primeiro grau desrespeitou os requisitos legais do procedimento de esterilização e deixou de observar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Biografia do Autor

Fabricio Veiga Costa, UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

- PÓS-DOUTORADO EM EDUCAÇÃO - UFMG

- DOUTORADO E MESTRADO EM DIREITO - PUCMINAS

- ESPECIALISTA EM DIREITO DE FAMILIA; DIREITO EDUCACIONAL E DIREITO PROCESSUAL - PUCMINAS

Alisson Alves Pinto, UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

MESTRE EM PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELA UNIVERSIDADE DE ITAÚNA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO.

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Publicado

05-09-2022

Como Citar

Costa, F. V., & Pinto, A. A. (2022). LAQUEADURA COMPULSÓRIA: UMA ANÁLISE DO CASO JANAÍNA QUIRINO NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. Argumenta Journal Law, (37), 243–274. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i37.2144

Edição

n. 37 (2022): ARGUMENTA JOURNAL LAW

Seção

Artigos

Licença

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