(IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DIANTE DA DESORDEM NORMATIVA NA ADOÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS

Resumo

Resumo: A presente pesquisa objetiva refletir sobre as consequências da adoção do pluralismo transnacional no sistema constitucional brasileiro. Analisa a problemática imposta pela adoção literal de dispositivos, concebidos em realidades sociais e econômicas, diversas das brasileiras. Utiliza, inicialmente, a teoria dos sistemas para explicar o sistema jurídico, atento à redução de complexidade e no caminho de conceituação que realize a diferenciação funcional entre os sistemas. Passa pela concepção de Constituição, enquanto instrumento de acoplamento estrutural. A partir da análise do constitucionalismo contemporâneo identifica questões do pluralismo transnacional, diante da problemática da complexidade, momento em que exibe questões da atual conjuntura do sistema constitucional brasileiro, as normas constitucionais e da atuação da corte constitucional. Identifica, novamente, a questão da complexidade ao trazer à baila normas internacionais incluídas no sistema constitucional nacional - notadamente aquelas que dizem respeito aos direitos humanos -, principalmente na ocorrência de confronto entre um bloco de constitucionalidade e a realidade das decisões do Supremo Tribunal Federal. Utiliza o método de pesquisa bibliográfica e documental, realizando comparações entre as doutrinas que tratam da sociologia da constituição como Niklas Luhmann e Gunther Teubner, além de Edgar Morin, apresentando uma maneira particular de análise da situação do constitucionalismo brasileiro ao destacar situação dificultosa relacionada à adoção literal de dispositivos, cunhados em realidades completamente distintas.