ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 1.876/2015 QUE REGULAMENTA O AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL

Autores

  • Priscilla Severo Universidade de Santa Cruz do Sul
  • Clovis Gorczevski Universidade de Santa Cruz do Sul

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.1989

Palavras-chave:

Auxílio-doença parental, Proteção Social, Projeto de Lei n. 1.876/2015

Resumo

Esta pesquisa analisou o projeto de Lei 1.876/2015 que regulamenta a criação do Auxílio-Doença Parental na legislação previdenciária brasileira. A problemática enfrentada cinge-se na aplicabilidade do projeto a possibilidade de concessão deste benefício. Inicialmente, foi analisado os pressupostos do auxílio-doença parental e os riscos envolvidos pela falta de regulamentação legal no sistema. Partindo disso, foi demonstrado o texto legal do projeto de Lei n. 1.876/2015 e após, realizada análise acerca dos seus pressupostos. Finalmente, concluiu-se que se trata de projeto seja omisso, porém como este pretende a extensão do já existente auxílio-doença, sua concessão pode ser permitida.  

Biografia do Autor

Priscilla Severo, Universidade de Santa Cruz do Sul

Mestranda no Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado – da Universidade de Santa Cruz do Sul, na linha de Políticas Públicas de Inclusão Social. Integrante do grupo de pesquisa de Direitos Humanos, coordenado pelo Prof. Pós Dr. Clovis Gorczevski. Advogada. E-mail: priscillasevero@hotmail.com.

Clovis Gorczevski, Universidade de Santa Cruz do Sul

Advogado, doutor em direito (Universidad de Burgos, 2001), pós-doutor em direito (CAPES – Universidad de Sevilla, 2007), pós-doutor (CAPES – Fundación Carolina – Universidad de La Laguna, 2010). Professor-pesquisador do Programa de PPGD – Mestrado/Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. E-mail: clovisg@unisc.br.

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Publicado

29-05-2023

Como Citar

Severo, P., & Gorczevski, C. (2023). ANÁLISE AO PROJETO DE LEI Nº 1.876/2015 QUE REGULAMENTA O AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL. Argumenta Journal Law, (39), 83–100. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.1989

Edição

n. 39 (2023): ARGUMENTA JOURNAL LAW

Seção

Artigos

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