A INSERÇÃO DA ARBITRAGEM, DA CONCILIAÇÃO E DA MEDIAÇÃO NO PROJETO PEDAGÓGICO DOS CURSOS DE DIREITO NO BRASIL: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Autores

  • Léia Comar Riva Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Unidade Universitária de Paranaíba

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i31.1602

Palavras-chave:

Mediação familiar. Meios de resolução de conflitos. Heterocomposição e autocomposição.

Resumo

O Ministério da Educação homologou o Parecer do Conselho Nacional de Educação n. 635/2018, por meio da Portaria n. 1.351, de 14.12. 2018, publicada no Diário Oficial da União por meio da Resolução n. 5, de 17.12.2018. Esta Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito, bacharelado, a serem observadas pelas Instituições de Educação Superior e o Parecer CNE/CES 635/2018 criou como disciplina obrigatória dos Cursos de graduação em Direito, no Brasil, a arbitragem, a conciliação e a mediação, as quais deverão ser inseridas no projeto pedagógico dos Cursos. Considerando o Parecer do Conselho Nacional de Educação, o presente estudo visa refletir sobre a arbitragem, a conciliação e a mediação, com ênfase na mediação familiar, enquanto meios de solução consensual de conflitos. O procedimento metodológico constitui-se de pesquisas bibliográfica e documental fundadas na discussão teórica do material levantado. A abordagem do tema justifica-se por sua relevância junto ao meio jurídico e acadêmico e por sua inserção como disciplinas obrigatórias nos cursos de graduação em Direito. Após a análise, os dados mostram que, das três formas de solução de conflito, a mediação é a que tem menor interferência do mediador; na conciliação ela poderá ocorrer por meio de sugestões; na arbitragem o árbitro profere a decisão e, apesar de existirem controvérsias sobre a implantação da arbitragem, da conciliação e da mediação o Ministério da Educação caminhou muito bem.

 

 

 

Biografia do Autor

Léia Comar Riva, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Unidade Universitária de Paranaíba

Pós Doutora em Direito pela Universidade de Coimbra – Ius Gentium Conimbrigae - Centro de Direitos Humanos Faculdade de Direito (UC-FD) Portugal. Doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (FD-USP); mestre em Ciências (FFCLRP-USP); especialista em Violência Doméstica contra Criança e Adolescente (IP-USP). Professora Efetiva de Direito Civil: Família e Sucessões do Curso de Direito e de Especialização em Direitos Humanos da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), Unidade Universitária de Paranaíba-MS. Pesquisadora e lider do Grupo de Estudo e Pesquisa GREDIFAMS. Associada do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Membro-associado da Academia Brasileira de Direito Civil (ABDC). Telefone (67) 3668-5352. Celular (67) 99902-5352. E-mail: lcriva@uems.br

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Publicado

27-02-2020

Como Citar

Riva, L. C. (2020). A INSERÇÃO DA ARBITRAGEM, DA CONCILIAÇÃO E DA MEDIAÇÃO NO PROJETO PEDAGÓGICO DOS CURSOS DE DIREITO NO BRASIL: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Argumenta Journal Law, (31), 265–288. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i31.1602

Edição

Seção

Artigos