TÓPICOS DEL DIREITO PENAL DA PÓS-MODERNIDADE E ÂMBITO DO ROL CRÍTICO DA DOUTRINA ESPECIALISTA

Resumo

No presente trabalho descreve-se o contexto sociopolítico no que se enquadra o modelo político-criminoso vigente nos Estados Sociais e Democráticos de Direito, denominado por muitos “Direito penal da pós-modernidade”, caracterizado pela existência de uma “crise” legislativa pela falta de racionalidade ao elaborar as normas penais.Nesta situação influem os postulados da sociedade do risco, em particular os relacionados com o processo de expansão do Direito penal, que têm dado lugar a intervenções normativas claramente demagógicas ou simbólicas, no qual desempenham um importante papel os meios de comunicação de massas. Ademais, constatou-se aqui que o legislador penal comparado intervém já entrado no século XXI com maior dureza que dantes, no sentido de que a duração das sanções aumenta exponencialmente (“novo” punitivismo), e que se emprega também desse modo para obter o apoio da opinião pública (populismo punitivo).Ante isso, o papel da doutrina penalista não deve ser simplesmente diagnosticar a situação descrita, sina participar ativa e criticamente na formulação de modelos político-criminosos alternativos que, baseados na legitimidade material do Direito Penal, possam impedir aos políticos tomar decisões legislativas irracionais, obrigando-lhes a tomar em consideração os efeitos ou consequências de tais decisões.