EMENDA À CONSTITUIÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR: UM EXAME DA POSSIBLIDADE DE PROPOSITURA ATRAVÉS DA INICIATIVA POPULAR

Resumo

A Constituição da República Federativa do Brasil possui mecanismos de participação inseridos no sistema representativo, que são maneiras de exercício da soberania popular. Segundo a teoria do Poder Constituinte, a única forma de modificar a Constituição brasileira nos dias atuais é por meio de emenda constitucional. O objetivo deste estudo foi analisar a possibilidade da iniciativa popular para propor emendas constitucionais usando interpretação sistemática para integrar o texto constitucional, já que este silencia neste aspecto. A iniciativa popular de emendas constitucionais pode potencializar os efeitos da democracia brasileira e aumentar o interesse dos cidadãos no que concerne aos assuntos públicos.