JUSTIÇA, INCLUSÃO SOCIAL E APLICAÇÃO RETROATIVA DO ESTATUTO DO IDOSO AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE

Magno Federici Gomes, Arthur Thomazi Moreira

Resumo


Diante de um impasse teórico e jurisprudencial, analisa-se a possibilidade de aplicação retroativa do art. 15 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - aos contratos de planos de saúde suplementar firmados antes da entrada em vigor da Lei mencionada. A proibição à variação da prestação pelo implemento da idade sexagenária, contrariou uma série de contratos que já vigoravam, sob os quais a Lei nova não poderia ser aplicada, já que prejudicaria o ato jurídico perfeito e/ou o direito adquirido, institutos de índole constitucional (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República de 1988 – CR/88). Sob um enfoque teórico documental, discutiu-se várias abordagens, envolvendo direito intertemporal, consumerista, contratual e constitucional, no que tange à preponderância do mandamento que propõe e garante a proteção e o acesso à saúde, em especial, da saúde do idoso. Concluiu-se, então, que sob a perspectiva da força normativa da CR/88, que prevê garantias fundamentais, sendo fundamento tanto da edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) como do Estatuto Protetivo, a cláusula discriminatória deve ser afastada de qualquer contrato de planos de saúde suplementar, uma vez que é contrária à norma de nítido e essencial caráter público, que ultrapassa os interesses individuais, objetivando a inclusão social dos idosos e a justiça das decisões a serem proferidas pelo Poder Judiciário.

Palavras-chave


Estatuto do Idoso. Retroatividade. Contratos de Planos de Saúde Suplementar. Dirigismo contratual. Judicialização. Acesso à saúde.

Texto completo:

PDF

Referências


AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Caderno de Informação da Saúde Suplementar: beneficiários, operadoras e planos. Rio de Janeiro: ANS, mar. 2012. Disponível em: . Acesso em: 6 set. 2012.

ARGENTINA. Código Civil de la República Argentina. Boletin Oficial, Buenos Aires, 25 set. 1869. Disponível em: . Acesso em: 6 set. 2012.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2001.

BORGES, M. C. M. Gestão participativa em organizações de idosos: instrumentos para a promoção da cidadania. In: Freitas, E. V. et al. (Orgs.). Tratado de geriatria e gerontologia. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2002. p. 1037-1041.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: . Acesso em: 6 set. 2012.

_____. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, 9 set. 1942. Disponível em: . Acesso em: 6 set. 2012.

_____. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 10 jan. 2007. Disponível em: . Acesso em: 6 set. 2012.

_____. Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Diário Oficial da União, Brasília, 5 jan. 1994. Disponível em: . Acesso em: 6 set. 2012.

_____. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Diário Oficial da União, Brasília, 4 jun. 1998. Disponível em: . Acesso em: 6 set. 2012.

_____. Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 3 out. 2003. Disponível em: . Acesso em: 6 set. 2012.

_____. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma. Recurso Especial nº 809.329/RJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 11 de abril de 2008.

_____. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário/Repercussão Geral nº 630.852/RS. Rel. Min. Ellen Gracie. Diário de Justiça nº 103, Brasília, 31 de maio de 2011.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2000.

CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional. 15. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 1999.

DIDIER JÚNIOR, Fredie; ZANETI JÚNIOR, Hermes. Curso de direito processual coletivo. 6. ed. Salvador: Juspodivim, 2011.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito civil: teoria geral. 6. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.

FIÚZA, César. Direito civil: curso completo. 12. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.

HORVATH JÚNIOR, Miguel. Análise Preliminar do Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003). Revista de Direito Social, São Paulo, v. 4, nº 13, p. 11-15, jan./fev. 2004.

LIMBERGER, Têmis; MORAES, Carla Andreatta Sobbé. Direito à saúde: os contratos celebrados anteriormente à Lei dos Planos de Saúde e ao Estatuto do Idoso. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 19, nº 73, p. 182-203, jan./mar. 2010.

MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

_____; et al. (Coord.). Saúde e responsabilidade 2: a nova assistência privada à saúde. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

_____. Solidariedade na doença e na morte: sobre a necessidade de “ações afirmativas” em contratos de planos de saúde e de planos funerários frente ao consumidor idoso. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Constituição, direitos fundamentais e direito privado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. p. 185-222.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2004.

NERI, A L. As políticas de atendimento aos direitos da pessoa idosa expressas no Estatuto do Idoso. A terceira idade, São Paulo, v. 16, nº 34, p. 7-24, 2005.

NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. O código de defesa do consumidor e os planos de saúde: o que importa saber. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 12, nº 48, p. 85-88, out./dez. 2003.

NUSSBERGER, Angelika. Limites de idade como problema do direito constitucional. In: SARLET, Ingo Wolfgang (Org.). Direitos fundamentais sociais: estudos de direito constitucional, internacional e comparado. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 457-492.

PASQUALOTTO, Adalberto. Tutela jurisdicional do direito à saúde. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: introdução ao direito civil, teoria geral de direito civil. 20. ed. por Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v. 1.

_____. Instituições de direito civil: contratos: declaração unilateral de vontade, responsabilidade civil. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. v. 3.

PEREIRA, Joana Carolina Lins. Direito adquirido e leis de ordem pública. Revista ESMAFE: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, nº 3, p. 163-188, mar. 2002. Disponível em: . Acesso em: 6 set. 2012.

PEREIRA, Rodolfo Viana. Hermenêutica filosófica e constitucional. 2. ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

RAMOS, Paulo Roberto Barbosa. A velhice na constituição. Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo: Revista dos Tribunais, Ano 8, nº 30, p. 187-203, jan./mar. 2000.

RODRIGUES, Sílvio. Direito civil: parte geral. 32. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.




DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i21.467

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2015 Revista Argumenta

 A Revista Argumenta está cadastrada nos diretórios e indexada nas bases que seguem:
DOAJ DRJILivre! Proquest EBSCO  DIADORIM IBICT LAINDEX

 

ARGUMENTA JOURNAL LAW

Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica

E-mail : argumenta@uenp.edu.br
Telefone/fax 4335258953
Horário de atendimento de segunda-feira à sexta-feira 14 às 17h e das 19 às 23h e nos sábados das 08 até 12h
Endereço: Av. Manoel Ribas, 711 - 1º andar
Jacarezinho PR - 86400-000 - Brasil