SISTEMA TRIBUTÁRIO NO MODELO GERENCIAL DE ESTADO: ANÁLISE DO PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA.

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a proposta de reforma tributária que tramita por meio do Projeto de Emenda Constitucional n. 233/08 e verificar o discurso promovido para justificá-la e as reais necessidades de nosso ordenamento jurídico tributário. Isso porque o sistema fiscal adotado pelo Estado é reflexo do modelo de Administração Pública, não por outra razão, as reformas administrativas sempre foram sucedidas de reformas tributárias. Assim, os fundamentos que levaram à criação do atual modelo gerencial de Estado são os mesmos que buscam justificar a reforma tributária, de modo que é necessário fugir do senso comum e identificar os reais motivos da referida reforma para que garantias e direitos não sejam suprimidos. Para tanto, o trabalho utilizará basicamente o método dedutivo e doutrinas já consagradas figurarão como premissas para a conclusão de que as críticas à reforma da Administração Pública também se aplicam ao pretendido no âmbito fiscal.