A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS NO SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO E O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL

Authors

  • José Antonio de RESENDES

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v11i11.658

Abstract

O presente artigo, sem a pretensão de esgotar o assunto, tem por finalidade apresentar a evolução da autonomia do município, como pessoa jurídica de direito público interno, integrante do sistema federativo brasileiro, desde o advento da República até a Constituição Federal de 1988, bem como discutir as alternativas de controle da constitucionalidade das leis municipais.

Author Biography

  • José Antonio de RESENDES

    Advogado, Graduado pelo Centro Universitário Capital – UNICAPITAL, Especialista em Direito Constitucional
    pela Escola Superior de Direito Constitucional – ESDC, Mestrando pelo Centro Universitário Eurípedes de
    Marília – UNIVEM, Consultor Jurídico em São Paulo. (e-mail: resendes@adv.oabsp.org.br). Artigo submetido em 01/12/2009. Aprovado em 05/01/2010.

Issue

Section

Artigos

How to Cite

RESENDES, J. A. DE. A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS NO SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO E O CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. Argumenta Journal Law, v. 11, n. 11, p. 245–262, 8 Feb.2013.