A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL

Amanda Merlini Dutra

Resumo


O artigo trata sobre a utilização da interceptação telefônica como meio de prova lícita no processo penal, sem que sejam ofendidos os direitos fundamentais individuais do cidadão, tendo como fundamento maior o princípio da proporcionalidade, aplicado no Estado Democrático de Direito

Palavras-chave


Interceptações telefônicas. Provas. Processo Penal. Direitos Fundamentais. Proporcionalidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i19.362

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