PRIVACIDADE, INTIMIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (aspectos brasileiros)

Tais Hemann da Rosa, Graziela Maria Rigo FERRARI

Resumo


O artigo tem dois objetivos: por um lado, apresenta as concepções doutrinárias sobre os direitos fundamentais à privacidade e intimidade; e, por outro lado, analisa os reflexos e as interligações dos referidos direitos sobre os dados pessoais no Estado Democrático de Direito brasileiro. A principal conclusão diz respeito ao fato de que os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade encontram nova conformação na sociedade atual. 


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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i21.495

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