Educação para a cidadania: o aspecto democrático do direito à educação
Resumo
A partir de uma análise histórica e sistemática das previsões legais, com destaque para a Constituição de 1988, o artigo destaca a existência de um dever constitucional imposto pelo constituinte de instituir o direito à educação como meio formador do indivíduo para o exercício da cidadania, missão que é seguida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). Destaca, também, que no Brasil sempre houve a prestação formal e insuficiente do direito à educação, muitas vezes utilizado como ferramenta de dominação, mantendo situações de desigualdade e exclusão social. Salienta que não basta a mera educação formal da maneira como é atualmente ministrada, concluindo que o direito à educação deve ser adequado a sua finalidade constitucional, pois apenas com uma formação voltada ao pensamento crítico e a cidadania, será possível inserir as pessoas no debate democrático, de modo a assumir a seu protagonismo como cidadãos e superar as misérias vividas.
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DOI: http://dx.doi.org/10.35356/argumenta.v0i22.496
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