CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM CONCRETIZAR O DIREITO À SAÚDE

Autores

  • Thiago Nogueira Russo Mestrando na UNAERP - Universidade de Ribeirão Preto.
  • Neide Aparecida de Souza Lehfeld Doutora em Serviço Social, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Livre-docente e professora Titular da Universidade Paulista Júlio de Mesquita Filho – Unesp Campus de Franca.

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i23.628

Palavras-chave:

SAÚDE. POLÍTICAS PÚBLICAS. CONTROLE. PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DE PODERES.

Resumo

Este trabalho tem o intento de analisar o controle jurisdicional de políticas públicas implementadas ou não pela Administração Pública como mecanismo para consecução e concretização do direito à saúde previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1.988, denominada de constituição cidadã e marco inicial de um Estado Democrático de Direito preceituador de intervenção estatal para promover as transformações almejadas pelos cidadãos e as promessas de modernidade nela previstas. Apreciam-se com doutrina e decisões judiciais, principalmente as do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais e legais que garantem o direito à saúde, as controvérsias atuais existentes sobre o tema, o núcleo básico constitucional que qualifica o mínimo exigível e da reserva do possível que são condicionantes para dar legitimidade aos juízes na intervenção sem ferir o princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Carta Magna.

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Publicado

31-01-2016

Como Citar

Russo, T. N., & Lehfeld, N. A. de S. (2016). CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISAM CONCRETIZAR O DIREITO À SAÚDE. Argumenta Journal Law, (23). https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i23.628

Edição

n. 23 (2015): ARGUMENTA JOURNAL LAW 23

Seção

Artigos

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