O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO

Autores

  • Thadeu AUGIMERI DE GOES Augimeri de Goes Lima Universidade Estadual do Norte do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i18.288

Resumo

O artigo estuda o alcance normativo do art. 5º., XXXV, da Constituição Federal, partindo de marcos teóricos inseridos na concepção instrumentalista do sistema processual. Inicia pela abordagem da evolução do conceito de ação e de seus atuais significados jurídico e político. Prossegue com a análise da normatividade do art. 5º., XXXV, da Constituição Federal e de como ele estabelece a disciplina e as garantias do direito de ação. A conclusão confirma a hipótese trazida na Introdução, verificando que o dispositivo caracteriza o ponto fulcral de um verdadeiro regime jurídico do direito de ação.

Biografia do Autor

Thadeu AUGIMERI DE GOES Augimeri de Goes Lima, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Mestre em Ciência Jurídica Pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Promotor de Justiça no Estado do Paraná.

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Publicado

09-09-2013