AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO CÓDIGO ANTIMÁFIA COMO INSTRUMENTO DE ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA

Authors

  • Danilo Lovisaro do Nascimento Universidade Federal do Acre

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i38.1030

Keywords:

Medidas, Prevenção, Código, Antimáfia, Itália

Abstract

O presente artigo se propõe a fazer uma análise das medidas de prevenção ante delictum instituídas na legislação italiana, fundamentalmente, no Código Antimáfia. A partir do estudo destas medidas no direito comparado, especialmente da natureza jurídica e do procedimento para aplicação, discute-se a viabilidade e a necessidade de replicar um sistema semelhante no Brasil para a atuação no campo da prevenção com foco no enfrentamento à criminalidade organizada. O artigo segue uma linha argumentativa que parte da demonstração ab initio da incompletude do ordenamento pátrio na área da prevenção, em razão da carência de normas que possam exercer a mesma função das medidas de prevenção previstas no Código Antimáfia. Aponta-se, ainda, para a insuficiência do Direito Penal como principal instrumento jurídico para o enfrentamento ao fenômeno da criminalidade organizada, justificando-se, assim, a construção de um modelo preventivo ante e praeter delictum a exemplo do italiano. Delimita-se o campo de atuação das medidas preventivas e o campo de atuação repressivo-aflitivo. Conclui-se pela necessidade de se estabelecer uma discussão no Brasil que possa levar à construção de mecanismos de prevenção inspirados no modelo italiano, de modo a fortalecer os instrumentos jurídicos de contraste ao crime organizado.

Author Biography

  • Danilo Lovisaro do Nascimento, Universidade Federal do Acre

    Doutor pela Università Degli Studi di Roma Tor Vergata, Facoltà di Giurisprudenza, em Diritto e Tutela: esperienza contemporanea, comparazione e sistema giuridico romanistico. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, área de concentração Relações Internacionais. Professor Adjunto da Universidade Federal do Acre e Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre.

Published

2022-12-23

How to Cite

NASCIMENTO, D. L. DO. AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO NO CÓDIGO ANTIMÁFIA COMO INSTRUMENTO DE ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE ORGANIZADA. Argumenta Journal Law, n. 38, p. 123–160, 23 Dec.2022.

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