A NATUREZA JURÍDICA DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO OU DERIVADO DA PROPRIEDADE?
DOI:
https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i30.377Palabras clave:
Usucapião Administrativa, Natureza Jurídica, Provimento 60/2013 TJMG, Provimento 65 CNJ, Função social da propriedade.Resumen
A usucapião é um meio de aquisição originária da propriedade privada imobiliária mediante comprovação da posse ad usucapionem. Visando desjudicializar e desburocratizar a aquisição da propriedade imobiliária, a Lei 11.977/2009 instituiu a usucapião extrajudicial. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, o objetivo da presente pesquisa foi demonstrar que o Provimento n. 260/CGJ/2013 do TJMG e n. 65 do CNJ estabelecem que a natureza jurídica da usucapião extrajudicial é de meio de aquisição derivado da propriedade imobiliária, concluindo-se pela ilegalidade e inconstitucionalidade dos respectivos provimentos, para evitar a incidência tributária.







