ASPECTOS JURÍDICOS DA MUDANÇA DO NOME E GÊNERO: ESTUDO DA AÇÃO QUE JULGOU A CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME SOCIAL

Authors

  • Mayssa Rebecca Batista Ferreira
  • Naíma Worm Universidade Federal do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i36.274

Keywords:

Adoção do nome social, Mudança de gênero, Transgênero, Retificação de registro civil, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275.

Abstract

O Supremo Tribunal Federal julgou em 2018 a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, a qual tinha como objetivo permitir que as pessoas transgêneros pudessem retificar o prenome e o sexo no assentamento de registro civil sem a necessidade da cirurgia de transgenitalização. No presente trabalho, será realizado um estudo do instituto do nome, passando pelo princípio da dignidade da pessoa humana até chegar à análise dos fundamentos que subsidiaram os argumentos contrários e favoráveis e por fim verificando os votos do Acórdão e o impacto da decisão no ordenamento jurídico.

Published

2022-06-02

How to Cite

FERREIRA, M. R. B.; WORM, N. ASPECTOS JURÍDICOS DA MUDANÇA DO NOME E GÊNERO: ESTUDO DA AÇÃO QUE JULGOU A CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO NOME SOCIAL. Argumenta Journal Law, n. 36, p. 91–118, 2 June2022.

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