Direito fundamental à renda mínima das pessoas com deficiência: Uma análise constitucional do benefício de prestação continuada
DOI:
https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i32.317Palabras clave:
Pessoas com deficiência. Direito sociais. Renda mínima. Benefício de prestação continuada.Resumen
O estudo busca realizar uma análise constitucional do atual marco normativo e jurisprudencial relativo ao requisito econômico para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Inicialmente, aborda-se o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, norma que fundamenta um tratamento jurídico diferenciado. Então, expõem-se os paradigmas de proteção das pessoas com deficiência, que informam o tratamento jurídico que lhes deve ser atribuído. Após, discorre-se sobre os marcos normativos e jurisprudenciais relativos ao requisito da renda familiar. Por fim, realiza-se uma análise desse atual contexto normativo e jurisprudencial, buscando identificar parâmetros para uma interpretação constitucional desse requisito.Descargas
Publicado
2020-07-31
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Artigos
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ARAUJO, L. A. D.; LUPARELLI MAGAJEWSKI, F. Direito fundamental à renda mínima das pessoas com deficiência: Uma análise constitucional do benefício de prestação continuada. Argumenta Journal Law, n. 32, p. 317–340, 31 jul.2020.







