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Found 3 items.
  • (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO DIANTE DA DESORDEM NORMATIVA NA ADOÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS

    Regina Vera Villas Bôas, Gustavo Rodrigues Véras
    33-56
    29-05-2023
  • A (IN) COMPATIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A GARANTIA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

    Fabricio Veiga Costa, Alisson Alves Pinto
    45-86
    23-12-2022
  • UMA PROPOSTA PARA O ACESSO À JUSTIÇA ISONÔMICO: PROCESSOS ESTRUTURAIS ENQUANTO CAMINHO PARA A PROTEÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS

    Eduarda Peixoto da Cunha França, Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega
    87-116
    05-09-2022
1 a 3 de 3 itens

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ARGUMENTA JOURNAL LAW 
E-ISSN 2317-3882 - ISSN 1676-2800

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Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica

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