MULTIPARTIDARISMO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
DOI:
https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i39.2470Keywords:
Políticas Públicas. Coalizão. Constituição Federal.Abstract
Este artigo objetiva analisar a constitucionalização das políticas públicas a partir da Constituição de 1988 cujo diploma consagrou o Estado democrático de direito e o pluralismo político e adotou um sistema multipartidário e fragmentado, permitindo o voto proporcional com listas abertas. Por ausência de base parlamentar o Executivo buscou negociar com o Legislativo para viabilizar a aprovação de emendas constitucionais relacionadas as políticas públicas. A hipótese da pesquisa considerou a relevância da coalizão entre os partidos que compõem o legislativo e o Executivo, sem a qual o Estado se tornaria inoperante na promoção dos direitos fundamentais.