ENTRE A MÃO E A CONTRAMÃO DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: A EMENDA CONSTITUCIONAL 86 E A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL

Authors

  • Cândice Lisbôa Alves UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i27.1197

Keywords:

saúde pública, proibição do retrocesso social, inconstitucionalidade

Abstract

O presente artigo aborda a saúde pública como direito social prestacional e subjetivo. O direito à saúde insere-se dentro da ótica do constitucionalismo social e do constitucionalismo latino americano. Este artigo se propôs a analisar o direito fundamental à saúde pública e a possibilidade de retrocesso social relacionado à diminuição de investimentos obrigatórios, definidos no art. 198 da Constituição, por determinação da Emenda Constitucional (EC) 86, de 2015. A hipótese de trabalho foi pela inconstitucionalidade da EC 86, em função da aplicação do princípio da proibição do retrocesso social. A pesquisa foi exploratória e bibliográfica. O método de trabalho foi o indutivo

Author Biography

Cândice Lisbôa Alves, UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA

Professora de Direito Costitucional no curso de graduação e mestrado em Direito da Universidade Federal de Uberlândia

Published

2018-03-07

How to Cite

Alves, C. L. (2018). ENTRE A MÃO E A CONTRAMÃO DO DIREITO À SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: A EMENDA CONSTITUCIONAL 86 E A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. Argumenta Journal Law, (27), 271. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i27.1197

Issue

Section

100 years of Social Rights in Constitutions