TOQUE DE RECOLHER: REFLEXÕES ACERCA DE SUA UTILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
DOI:
https://doi.org/10.35356/argumenta.v17i17.245Abstract
O artigo pretende analisar aquilo que vem sendo chamado como sendo “toque de recolher” e utilizado em várias cidades como instrumento para a prevenção da criminalidade envolvendo adolescentes. Para tanto, inicia pelo estudoda história das cidades e das ruas, passando pela análise da situação dos meninos de rua no Brasil. Feito isso, analisa a constitucionalidade da medida, especialmente sob a ótica da proibição do excesso, concluindo que o toque de recolher constitui medida arbitrária, cerceadora de direitos fundamentais das crianças e adolescentes, mostrando-se flagrantemente inconstitucional e encontrando-se em confronto com
o princípio da proibição do excesso. Por fim, aponta como alternativas para o controle da criminalidade o acompanhamento, orientação e controle dos adolescentes em situação de risco e em conflito com a lei, assim como seus
familiares, bem como o fortalecimento da família por meio de acompanhamento sistemático dos menores em conflito, com a criação de programas de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
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How to Cite
SALIBA, M. G., & BREGA FILHO, V. (2013). TOQUE DE RECOLHER: REFLEXÕES ACERCA DE SUA UTILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Argumenta Journal Law, 17(17), 303–319. https://doi.org/10.35356/argumenta.v17i17.245
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Artigos