TOQUE DE RECOLHER: REFLEXÕES ACERCA DE SUA UTILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE

Authors

  • Mauricio Gonçalves SALIBA Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).
  • Vladimir BREGA FILHO Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v17i17.245

Abstract

O artigo pretende analisar aquilo que vem sendo chamado como sendo “toque de recolher” e utilizado em várias cidades como instrumento para a prevenção da criminalidade envolvendo adolescentes. Para tanto, inicia pelo estudo
da história das cidades e das ruas, passando pela análise da situação dos meninos de rua no Brasil. Feito isso, analisa a constitucionalidade da medida, especialmente sob a ótica da proibição do excesso, concluindo que o toque de recolher constitui medida arbitrária, cerceadora de direitos fundamentais das crianças e adolescentes, mostrando-se flagrantemente inconstitucional e encontrando-se em confronto com
o princípio da proibição do excesso. Por fim, aponta como alternativas para o controle da criminalidade o acompanhamento, orientação e controle dos adolescentes em situação de risco e em conflito com a lei, assim como seus
familiares, bem como o fortalecimento da família por meio de acompanhamento sistemático dos menores em conflito, com a criação de programas de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

Author Biographies

Mauricio Gonçalves SALIBA, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).

Doutor em Educação pela UNESP. Professor do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade
Estadual do Norte do Paraná (UENP).

Vladimir BREGA FILHO, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).

Doutor em Direito pela PUC – SP. Coordenador e Professor do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo.

How to Cite

SALIBA, M. G., & BREGA FILHO, V. (2013). TOQUE DE RECOLHER: REFLEXÕES ACERCA DE SUA UTILIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Argumenta Journal Law, 17(17), 303–319. https://doi.org/10.35356/argumenta.v17i17.245

Issue

Section

Artigos