CONSTITUCIONALISMO E INTERNACIONALISMO NOS MARCOS DA REGENERAÇÃO DEMOCRÁTICA: ESTRATÉGIAS JURÍDICAS PARA A EFETIVIDADE DO DIREITO À VERDADE, À MEMÓRIA E À REPARAÇÃO

Abstract

O presente artigo, com fundamento na interação dos movimentos Constitucionalista e Internacionalista, procura estabelecer as bases teóricas para apurar e determinar as responsabilidades de agentes estatais durante o período histórico de vigência dos Estados de fato, não-Direito ou de exceção. Por contraposição a um Estado formal de Direito, e partindo de transfundo pós-positivista que nega o reconhecimento jurídico a fórmulas preconcebidas nos regimes de exceção, sob o argumento de que o Direito é uma construção coletiva pautada pela força normativa das constituições, da legalidade e da justicialidade, o artigo sustenta a necessidade de criar um conjunto de estratégias jurídicas e políticas para a recomposição do tecido das sociedades que confrontaram gravíssimas violações aos direitos humanos no passado recente, orientadas pelo reconhecimento da dignidade humana e o direito à memória, à verdade e à reparação.