SOCIEDADE DE RISCO E SISTEMA PENAL AMBIENTAL

Authors

  • Andrea Bulgakov KLOCK Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v11i11.148

Abstract

O presente artigo tem por finalidade contextualizar a questão ambiental na sociedade de risco e o tratamento constitucional dispensado diante da atual problemática vivida pelo meio ambiente. Demonstra através da evolução histórica da legislação ambiental o descaso dado a essa questão, bem como a ineficácia dos instrumentos de prevenção, reparação e repressão até então disponíveis para a tutela do meio ambiente. Nesse contexto de superação e necessidade de instrumentos mais rigorosos e eficazes para a efetividade da tutela, inaugura um novo mecanismo de controle ambiental, a Lei 9.605/98, “Lei dos Crimes Ambientais”, que em meio às peculiaridades do Direito ambiental, empresta mecanismos sancionatórios do Direito Penal. Embora inovações consideráveis tenham sido implantadas pela referida lei,  como a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, a nova lei está aquém da efetividade necessária. Fato este, confirmado pela grande incidência de normas penais em branco, que por conseqüência necessitam de complementação administrativa para sua aplicação, dificultando assim a efetividade da tutela penal, consequentemente da questão ambiental. Em tempos em que se afirma ter-se atingido o limite do risco permitido à sociedade em matéria de meio ambiente, não há mais como protelar a tutela dessa questão em razão da subjetividade e indeterminalidade do instrumento legal.

Author Biography

Andrea Bulgakov KLOCK, Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP).

Advogada. Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Professora e
Coordenadora do Curso de Direito e Pós-graduação em Direito da Faculdade Educacional de Araucária (FACEAR).”
Artigo submetido em 21/02/2008. Aprovado em 27/05/2009.

How to Cite

KLOCK, A. B. (2013). SOCIEDADE DE RISCO E SISTEMA PENAL AMBIENTAL. Argumenta Journal Law, 11(11), 141–152. https://doi.org/10.35356/argumenta.v11i11.148

Issue

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Artigos