POLÍTICA CRIMINAL E BEM JURÍDICO PENAL

Autores/as

  • José Eduardo Lourenço dos SANTOS UNIVEM – Centro Universitário Eurípides de Marília.

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v9i9.114

Resumen

O Direito Penal tem a função de proteger bens jurídicos, sendo que isso deve ser feito com base na política criminal em consonância com esse Direito, baseando-se nos direitos fundamentais, hodiernamente denominados humanos, definindo as condutas que penalizará ou não, nos casos realmente necessários, mostrando-se essencial à valorização de tais direitos quando da edição das normas penais, cujo fundamento maior encontra-se na Constituição Federal. Deve o Direito Penal deixar de ser uma suposta solução para todos os conflitos de interesses que surgem, intervindo apenas e tão-somente como última alternativa, por afetar bens tão caros ao homem. Para tanto, as modernas teorias penais, dentre elas o funcionalismo e o garantismo, apresentam sólidos fundamentos para que alterações no direito pátrio se realizem, de forma a colocá-lo de volta ao seu verdadeiro caminho e tutela criminal.

Biografía del autor/a

José Eduardo Lourenço dos SANTOS, UNIVEM – Centro Universitário Eurípides de Marília.

Professor de Direito Penal e Legislação Especial do Curso de Direito do UNIVEM – Centro Universitário
Eurípides de Marília. Mestre em Direito pela UNIVEM. Delegado de Polícia e membro do Núcleo de Estudos,
Pesquisas, Integração e de Práticas Interativas – NEPI – do UNIVEM. Artigo submetido em 26/07/2008. Artigo
aprovado em 29/10/2008

Cómo citar

SANTOS, J. E. L. dos. (2013). POLÍTICA CRIMINAL E BEM JURÍDICO PENAL. Argumenta Journal Law, 9(9), 121–139. https://doi.org/10.35356/argumenta.v9i9.114

Número

Sección

Artigos