CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DE ALÇADA DO PARANA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, RELATIVAMENTE À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA
DOI:
https://doi.org/10.35356/argumenta.v3i3.25Resumen
Procura-se, neste artigo, analisar situações em que houve divergência na afirmação da competência recursal do Tribunal de Alçada e do Tribunal de Justiça. A sua finalidade é esclarecer as dúvidas, evitando que os recursos sejam mal interpostos e, com isto, tenham tramitação mais célere na segunda instância.