CONSTITUCIONALIDADE DA MAGISTRATURA JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PORTUGAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Abstract

Em Portugal, existe um ordenamento jurídico de tipicidade europeia continental. Assim, duma forma resumida, temos o poder executivo, dividido pelo Presidente da República e o Governo; o poder legislativo residente no Parlamento; e o poder judicial no qual podemos incluir a Magistratura Judicial e a Magistratura do Ministério Público. São estas funções dentro do Estado de Direito social e democrático português que vamos analisar do ponto de vista da Constituição da República Portuguesa. Vamos perscrutar o juiz e o procurador do Ministério Público. Vamos nos debruçar sobre o acesso, em Portugal, a estas carreiras profissionais, assim como o acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e os respectivos "órgãos reguladores": Conselho Superior de Magistratura e Conselho Superior do Ministério Público, bem como o Conselho Superior dos Tribuna is Administrativos e Fiscais. Nessa perspectiva, vamos identificar como essas instituições protegem os direitos fundamentais.