EL PRINCIPIO DE PROPORCIONALIDAD EN LA TEORÍA DE LOS DERECHOS FUNDAMENTALES
DOI:
https://doi.org/10.35356/argumenta.v16i16.220Abstract
Este artigo tem por objetivo abordar os limites e restrições aos direitos fundamentais de acordo com a teoria constitucional. Apresenta ainda considerações sobre a teoria da argumentação clássica e o papel do princípio da proporcionalidade na solução de conflitos entre direitos fundamentais.