REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS: INSTRUMENTO DE CORREÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS NO BRASIL

Autori

  • Giovani CLARK PUC/MG.
  • Maria Cecília de Almeida CASTRO PUC-MG.

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v11i11.155

Abstract

O presente artigo visa a analisar as causas que justificam a existência da norma prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição da República de 1988, por meio da qual assegura-se a revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos. Parte-se do pressuposto de que a existência dessa norma constitucional tem por fundamento os vários processos inflacionários que, historicamente, sempre assolaram o Brasil, culminando na experiência da hiperinflação do final da década de 80 e início da de 90.

Biografie autore

Giovani CLARK, PUC/MG.

Mestre e doutor em Direito Econômico pela UFMG, Diretor-Presidente da Fundação Brasileira de Direito Econômico (FBDE) e Professor da Graduação e da Pós-Graduação na PUC/MG.

Maria Cecília de Almeida CASTRO, PUC-MG.

Mestre em Direito Público pela PUC-MG. Especialista em Processo Constitucional e em Direito Público.
Procuradora do Estado. Artigo submetido em 20/01/2010. Aprovado em 30/01/2010.

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Come citare

CLARK, G., & CASTRO, M. C. de A. (2013). REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS: INSTRUMENTO DE CORREÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS NO BRASIL. Argumenta Journal Law, 11(11), 263–275. https://doi.org/10.35356/argumenta.v11i11.155

Fascicolo

Argumenta nº 11

Sezione

Artigos

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