ESTADO SOCIAL BRASILEIRO E EQUILÍBRIO FINANCEIRO

Abstract

Procura encontrar solução para o problema decorrente das exigências do Estado social e os poucos recursos financeiros disponíveis. Delineia as características históricas do Estado liberal e do Estado social. Rememora implantação do Estado social no Brasil. Aponta os graves problemas decorrentes das limitações orçamentárias a que está submetido o moderno Estado social brasileiro em razão das imensas esponsabilidades que lhe são impostas constitucionalmente. Indica as principais possibilidades de conduta dos governantes visando atender as responsabilidades impostas pela Constituição. Conclui pela impossibilidade de aumento da carga tributária em razão da existência do princípio da vedação ao confisco bem como pela impossibilidade de redução dos investimentos sociais do Estado, em face ao princípio da impossibilidade de retrocesso dos direitos sociais. Sugere a melhor adequação dos serviços prestados pelo Estado, não apenas como solução administrativa, mas como única alternativa jurídica sobejante.