O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E O LIMITE À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA.

Autori

  • Diego Freitas RIBEIRO Faculdade de Direito do Norte do Paraná - FUNDINOPI

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v7i7.74

Abstract

O artigo pretende analisar a questão do direito à informação
administrativa, sob a ótica da administração pública como entidade informadora e do administrado como receptor desta informação, enfocando no estudo do limite constitucional do direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Para tanto, analisa alguns aspectos do direito comparado. Conclui pela necessidade de implementação de um modelo de administração constitutiva ou conformadora, pautada pela transparência e pela publicidade.

Biografia autore

Diego Freitas RIBEIRO, Faculdade de Direito do Norte do Paraná - FUNDINOPI

Advogado. Especialista em Responsabilidade Médica pela Universidade de Coimbra. Mestrando em Ciência
Jurídico-política pela Universidade de Coimbra.

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Come citare

RIBEIRO, D. F. (2013). O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E O LIMITE À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA. Argumenta Journal Law, 7(7), 87–110. https://doi.org/10.35356/argumenta.v7i7.74

Fascicolo

Argumenta nº 7

Sezione

Artigos

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