O ACESSO À JUSTIÇA E A IMPORTÂNCIA DO TRABALHO REALIZADO PELOS ESCRITÓRIOS MODELO DE APLICAÇÃO DAS FACULDADES DE DIREITO

Abstract

O direito de acesso à justiça e de defesa está garantido na Constituição e não deve ser entendido apenas como acesso ao judiciário nem pode ser obstaculizado pela falta de recursos financeiros daquele que foi reconhecido pobre na forma da lei. É dever do Estado propiciar a essas pessoas a possibilidade de conhecimento e defesa de seus direitos e isto deveria ser feito através de seu órgão competente, que é a Defensoria Pública. Infelizmente a realidade atual demonstra que há uma grande deficiência nesse atendimento, seja por falta de estruturação e apoio dado pelos governos estaduais, seja por outros problemas no serviço que é oferecido à população marginalizada socialmente. Tendo em vista as dificuldades que se apresentam, surge a necessidade de se encontrar novos meios que facilitem o acesso à justiça por todos os cidadãos. Daí a idéia de estimular e incentivar os Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito que, através dos Escritórios Modelo de Aplicação, prestam um grande serviço no âmbito social voltado ao atendimento dos menos favorecidos, permitindo a todos, sem distinção, o acesso pleno à justiça.