JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Autori

  • Vladimir BREGA FILHO Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro - FUNDINOPI
  • Marcelo Gonçalves SALIBA Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v6i6.63

Abstract

A lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 foi comemorada por organizações de defesa da mulher como um marco no direito penal pátrio a coibir a violência doméstica e familiar, porém as inovações introduzidas no direito violam normas constitucionais e deslegitimam o sistema penal ao afastar a aplicação da lei 9.099 de 26 de setembro de 1995. O afastamento da aplicação desta lei, exclusivamente em razão do sexo da vítima (mulher), viola o princípio constitucional da isonomia e, ao invés da instituição de uma ação afirmativa, o que se faz é uma discrimina-ção injustificada, pois a não aplicação da lei dos juizados especiais criminais não irá trazer a igualdade material entre homens e mulheres. Sendo o crime de menor potencial ofensivo, independente do sexo da vitima, devem ser aplicados os bene-fícios da lei 9.099/95.

Biografie autore

Vladimir BREGA FILHO, Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro - FUNDINOPI

Mestre em direito pela ITE-Bauru e Doutor em direito pela PUC-SP. É coordenador e professor do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro em Jacarezinho-PR, Promo-tor de Justiça em São Paulo e autor do livro Suspensão condicional da pena e suspensão condicional do processo publicado pela editora JHMizuno (vladimir@travelnet.com.br).

Marcelo Gonçalves SALIBA, Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO

Mestrando em Ciências Jurídicas da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro em Jacarezinho-PR,
professor de direito penal e processual penal das Faculdades Integradas de Ourinhos – FIO e Promotor de Justiça em São Paulo. (marcelo.saliba@terra.com.br).

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Come citare

BREGA FILHO, V., & SALIBA, M. G. (2013). JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. Argumenta Journal Law, 6(6), 143–152. https://doi.org/10.35356/argumenta.v6i6.63

Fascicolo

Argumenta nº 6

Sezione

Artigos

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