CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO: UM OLHAR SOBRE AS PROGNOSES DO LEGISLADOR

Resumo

A legitimidade das cortes para avaliar as prognoses legislativas é objeto de polêmica. A disfucionalidade do processo decisório político está a exigir, porém, que algum nível de intervenção judicial deve ser feito para corrigi-la, de modo a garantir que as decisões sejam tomadas no curso de um devido processo legislativo. A tomada de decisão, no processo, deve-se dar sobre bases empíricas confiáveis, considerando-se as alternativas regulatórias existentes e abrir-se à pluralidade de vozes sociais. Os prognósticos realizados para a tomada de decisão devem resultar desse processo devido, submetendo-se ao controle judicial, quando houver falhas no processo e, excepcionalmente, quando se mostrarem equívocos.