A NATUREZA JURÍDICA DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO OU DERIVADO DA PROPRIEDADE?

Autores

  • FABRICIO VEIGA COSTA UNIVERSIDADE DE ITAÚNA
  • DENISE MARIA BORGES UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i30.377

Palavras-chave:

Usucapião Administrativa, Natureza Jurídica, Provimento 60/2013 TJMG, Provimento 65 CNJ, Função social da propriedade.

Resumo

A usucapião é um meio de aquisição originária da propriedade privada imobiliária mediante comprovação da posse ad usucapionem. Visando desjudicializar e desburocratizar a aquisição da propriedade imobiliária, a Lei 11.977/2009 instituiu a usucapião extrajudicial. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, o objetivo da presente pesquisa foi demonstrar que o Provimento n. 260/CGJ/2013 do TJMG e n. 65 do CNJ estabelecem que a natureza jurídica da usucapião extrajudicial é de meio de aquisição derivado da propriedade imobiliária, concluindo-se pela ilegalidade e inconstitucionalidade dos respectivos provimentos, para evitar a incidência tributária.

Biografia do Autor

  • FABRICIO VEIGA COSTA, UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

    - PÓS-DOUTORADO EM EDUCAÇÃO - UFMG

    - DOUTORADO E MESTRADO EM DIREITO - PUCMINAS

    - ESPECIALISTA EM DIREITO DE FAMILIA; DIREITO EDUCACIONAL E DIREITO PROCESSUAL - PUCMINAS

    - BACHAREL EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

    - PROFESSOR DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIVERSIDADE DE ITAÚNA -MG-

  • DENISE MARIA BORGES, UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

    - MESTRANDA EM PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELA UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

    - TABELIÃ CONCURSADA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

    - PROFESSORA UNIVERSITÁRIA

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Publicado

27-06-2019

Edição

Seção

Artigos

Como Citar

COSTA, F. V.; BORGES, D. M. A NATUREZA JURÍDICA DA USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: MEIO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO OU DERIVADO DA PROPRIEDADE? Argumenta Journal Law, n. 30, p. 15–50, 27 jun.2019.

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