INTERCEPAÇÃO DE COMUNICAÇÕES SOB A LUZ DA CONVENÇÃO EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS

Autores

  • Hanna KUCZYÑSKA Assistant professor, Criminal Law Department Institute of Law Studies, Polish Academy of Science. Artigo submetido em 06/06/2011. Aprovado em 08/07/2011.

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v15i15.201

Resumo

Este artigo trata dos limites da possibilidade de interpretação de co-municações com relação dos direitos humanos, já que essa prática implica em uma sensível limitação dos direitos fundamentais das pessoas. Analisando exten-samente a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, constatou-se que não é incomum a tanto as leis quanto as práticas dos países europeus viola-rem as garantias da Convenção Européia dos Direitos Humanos.

Biografia do Autor

Hanna KUCZYÑSKA, Assistant professor, Criminal Law Department Institute of Law Studies, Polish Academy of Science. Artigo submetido em 06/06/2011. Aprovado em 08/07/2011.

Assistant professor, Criminal Law Department Institute of Law Studies, Polish Academy of Science. Artigo
submetido em 06/06/2011. Aprovado em 08/07/2011.

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