INTERCEPAÇÃO DE COMUNICAÇÕES SOB A LUZ DA CONVENÇÃO EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS

Autores/as

  • Hanna KUCZYÑSKA Assistant professor, Criminal Law Department Institute of Law Studies, Polish Academy of Science. Artigo submetido em 06/06/2011. Aprovado em 08/07/2011.

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v15i15.201

Resumen

Este artigo trata dos limites da possibilidade de interpretação de co-municações com relação dos direitos humanos, já que essa prática implica em uma sensível limitação dos direitos fundamentais das pessoas. Analisando exten-samente a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, constatou-se que não é incomum a tanto as leis quanto as práticas dos países europeus viola-rem as garantias da Convenção Européia dos Direitos Humanos.

Biografía del autor/a

Hanna KUCZYÑSKA, Assistant professor, Criminal Law Department Institute of Law Studies, Polish Academy of Science. Artigo submetido em 06/06/2011. Aprovado em 08/07/2011.

Assistant professor, Criminal Law Department Institute of Law Studies, Polish Academy of Science. Artigo
submetido em 06/06/2011. Aprovado em 08/07/2011.

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Cómo citar

KUCZYÑSKA, H. (2013). INTERCEPAÇÃO DE COMUNICAÇÕES SOB A LUZ DA CONVENÇÃO EUROPÉIA DE DIREITOS HUMANOS. Argumenta Journal Law, 15(15), 115–130. https://doi.org/10.35356/argumenta.v15i15.201

Número

Argumenta nº 15

Sección

Artigos

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