AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL

Autores/as

  • José Benjamim de Lima Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v1i1.10

Resumen

Análise das condições da ação penal, sob a perspectiva das condições elencadas no processo civil, e também da justa causa como a principal delas, destinada exclusivamente ao juízo de admissibilidade da acusação. Natureza formal das condições.

Biografía del autor/a

José Benjamim de Lima, Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro

Promotor de Justiça e aluno do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica, da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro.

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Cómo citar

Lima, J. B. de. (2013). AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL. Argumenta Journal Law, 1(1), 147–160. https://doi.org/10.35356/argumenta.v1i1.10

Número

Argumenta nº 1

Sección

Artigos

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