AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL

Authors

  • José Benjamim de Lima Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v1i1.10

Abstract

Análise das condições da ação penal, sob a perspectiva das condições elencadas no processo civil, e também da justa causa como a principal delas, destinada exclusivamente ao juízo de admissibilidade da acusação. Natureza formal das condições.

Author Biography

José Benjamim de Lima, Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro

Promotor de Justiça e aluno do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica, da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro.

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How to Cite

Lima, J. B. de. (2013). AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL. Argumenta Journal Law, 1(1), 147–160. https://doi.org/10.35356/argumenta.v1i1.10

Issue

Argumenta nº 1

Section

Artigos

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