Direito fundamental à renda mínima das pessoas com deficiência: Uma análise constitucional do benefício de prestação continuada
DOI:
https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i32.317Palavras-chave:
Pessoas com deficiência. Direito sociais. Renda mínima. Benefício de prestação continuada.Resumo
O estudo busca realizar uma análise constitucional do atual marco normativo e jurisprudencial relativo ao requisito econômico para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Inicialmente, aborda-se o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, norma que fundamenta um tratamento jurídico diferenciado. Então, expõem-se os paradigmas de proteção das pessoas com deficiência, que informam o tratamento jurídico que lhes deve ser atribuído. Após, discorre-se sobre os marcos normativos e jurisprudenciais relativos ao requisito da renda familiar. Por fim, realiza-se uma análise desse atual contexto normativo e jurisprudencial, buscando identificar parâmetros para uma interpretação constitucional desse requisito.Downloads
Publicado
31-07-2020
Edição
Seção
Artigos
Licença
Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution CC BY-NC-SA 3.0 BR que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.Como Citar
ARAUJO, L. A. D.; LUPARELLI MAGAJEWSKI, F. Direito fundamental à renda mínima das pessoas com deficiência: Uma análise constitucional do benefício de prestação continuada. Argumenta Journal Law, n. 32, p. 317–340, 31 jul.2020.







