A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
DOI:
https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i32.312Keywords:
LGPD, Dados pessoais, Direito Fundamental, Segurança da InformaçãoAbstract
A era da sociedade da informação e mais precisamente do Big Data traz ao centro da discussão a produção e manipulação de dados pessoais e os limites desse tratamento diante do envolvimento de direitos da personalidade. Motivado pela adoção de um regulamento geral de proteção de dados pessoais pela União Europeia, o legislador brasileiro aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados, tornando expressamente a proteção de dados pessoais como um direito fundamental.Downloads
Published
2020-07-31
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Artigos
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BOTELHO, M. C. A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Argumenta Journal Law, n. 32, p. 191–208, 31 July2020.







