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• LAQUEADURA COMPULSÓRIA: UMA ANÁLISE DO CASO JANAÍNA QUIRINO NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

  Fabricio Veiga Costa, Alisson Alves Pinto

  243-274

  05-09-2022

• A PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE VIDA E SAÚDE DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E O CORONA VÍRUS: AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIGNIDADE

  Suelen Maiara dos Santos Alécio, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão

  157-182

  29-05-2023

• OS DIREITOS À SAÚDE DA MULHER IRRADIADOS DOS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS E DO PLANO NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER

  Vladimir Brega Filho, Mário Coimbra

  263-304

  23-12-2022

• ACESSO À SAÚDE DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA: POLÍTICAS PÚBLICAS E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

  Valéria Silva Galdino Cardin, Tereza Rodrigues Vieira

  233-262

  23-12-2022