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  • LAQUEADURA COMPULSÓRIA: UMA ANÁLISE DO CASO JANAÍNA QUIRINO NA PERSPECTIVA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

    Fabricio Veiga Costa, Alisson Alves Pinto
    243-274
    05-09-2022
  • A PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE VIDA E SAÚDE DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E O CORONA VÍRUS: AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIGNIDADE

    Suelen Maiara dos Santos Alécio, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão
    157-182
    29-05-2023
  • OS DIREITOS À SAÚDE DA MULHER IRRADIADOS DOS DOCUMENTOS INTERNACIONAIS E DO PLANO NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER

    Vladimir Brega Filho, Mário Coimbra
    263-304
    23-12-2022
  • ACESSO À SAÚDE DA PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA: POLÍTICAS PÚBLICAS E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

    Valéria Silva Galdino Cardin, Tereza Rodrigues Vieira
    233-262
    23-12-2022
1 a 4 de 4 itens

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ARGUMENTA JOURNAL LAW 
E-ISSN 2317-3882 - ISSN 1676-2800

Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP
Programa de Pós-Graduação em Ciência Jurídica

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