A NOVA LEI DE DROGAS (LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006) E A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES

Abstract

No Brasil, o uso de drogas ilícitas e o aumento dos índices de criminalidade estão intimamente interligados. Este fenômeno social é decorrente do caráter essencialmente punitivo do atual modelo de Justiça Retributiva, que contribui para a reincidência criminal. Neste sentido, apresenta-se a utilização das técnicas de solução de conflitos e violência da Justiça Restaurativa em detrimento das concepções da justiça tradicional. Desse modo, justifica-se esta pesquisa em razão do seu caráter social, que é objeto de análise no âmbito jurídico e acadêmico. Com isso, esta pesquisa tem como objetivo analisar, à luz da nova Lei de Drogas (Lei n° 11.343 de 23 de agosto de 2006), a aplicabilidade e efetividade dos instrumentos do modelo de Justiça Restaurativa no tratamento de conflitos envolvendo usuários de drogas ilícitas.  Para isto, aplicar-se-á técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza descritivo-explicativa, pelo método indutivo.  Destarte, é imprescindível a inserção de políticas de caráter restaurativo, pautadas pela criatividade e sensibilidade por meio da escuta dos ofensores e das vítimas, sendo necessário, assim, a ampliação dos programas já existentes de atendimento e tratamento a usuários de drogas e a criação de novos espaços de fala e escuta.