A FUNÇÃO SOCIAL DOS EMOLUMENTOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DO ACESSO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS PELAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA

Abstract

No artigo, há uma análise do acesso às serventias extrajudiciais pelas pessoas em situação de extrema pobreza para garantia e tutela de seus direitos da personalidade. Com o emprego do método dedutivo, por intermédio de pesquisa na literatura jurídica e das normas que regulam a atividade notarial e registral, há o esclarecimento, como objetivo principal, se os emolumentos representam um óbice ao acesso às serventias extrajudiciais, bem como, secundariamente, se a progressividade tributária dos emolumentos garante a função social dos cartórios com a tutela do mínimo existencial das pessoas em situação de miserabilidade.