A REGULAÇÃO DOS FUNDOS PATRIMONIAIS NO DIREITO BRASILEIRO A PARTIR DA LEI 13.800/2019

Authors

  • Bruno Bastos de Oliveira Universidade de Marília - UNIMAR
  • Marcela Moura Castro Jacob Universidade de Marília - UNIMAR
  • Marisa Rossignoli Universidade de Marília - UNIMAR

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i36.1798

Keywords:

Endowments, Fundos Patrimoniais, Lei 13.800/2019, Direito Regulatório

Abstract

A Medida Provisória 851/2018 convertida na Lei 13.800/2019, apresenta-se como marco regulatório dos fundos patrimoniais, cria e regulamenta a possibilidade de recursos privados às instituições e programas de interesse público. O presente trabalho tem como objetivo definir e compreender a estrutura de fundos patrimoniais, utilizando casos bem sucedidos. Objetiva também compreender o direito regulatório, seus aspectos históricos e seu impacto na economia. Analisa-se a referida lei, seus avanços e falhas. Utilizou-se pesquisa bibliográfica e legislativa e método dedutivo. Conclui-se que a lei ainda precisa avançar mais, inclusive no que se refere a criação de incentivos fiscais.

Author Biographies

Bruno Bastos de Oliveira, Universidade de Marília - UNIMAR

Professor do Progama de Pós-graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade de Marília - UNIMAR. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

Marcela Moura Castro Jacob, Universidade de Marília - UNIMAR

Possui graduação em Direito pela Fundação Educacional de Ituiutaba (2011). Especialização em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Faculdade Pitágoras (2016). Especialização em Direito Notarial e Registral pela Universidade Anhanguera - Uniderp (2017). Atualmente é advogada - Ordem dos Advogados do Brasil - 44ª Subseção. Docente do Curso de Direito da UEMG - Unidade Ituiutaba/MG.

Marisa Rossignoli, Universidade de Marília - UNIMAR

Possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho -UNESP - "Campus" de Araraquara (1994), Mestrado em Economia (Economia Política) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (1998) e Doutorado em Educação (Política e Gestão da Educação) na Universidade Metodista de Piracicaba - UNIMEP (2008). Atua no Ensino Superior desde 1996, sendo que desde 2012 atua na Universidade de Marília - Unimar na graduação em vários cursos, no MBA de Gestão Empresarial e no programa de pós-graduação em Direito (Mestrado e Doutorado). Tem experiência na área de Economia, finanças públicas e Educação, atuando principalmente no ensino de Economia Política, Introdução à Economia e Economia brasileira, pesquisando em assuntos relacionados ao Estado brasileiro, Financiamento da Educação e às Política Púbicas e desenvolvimento econômico. É delegada municipal do Conselho Regional de Economia - Corecon -SP na cidade de Marília.

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Published

2022-06-02

How to Cite

Oliveira, B. B. de, Jacob, M. M. C., & Rossignoli, M. (2022). A REGULAÇÃO DOS FUNDOS PATRIMONIAIS NO DIREITO BRASILEIRO A PARTIR DA LEI 13.800/2019. Argumenta Journal Law, (36), 41–62. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i36.1798

Issue

No. 36 (2022): ARGUMENTA JOURNAL LAW

Section

Artigos

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