JUSTIÇA, INCLUSÃO SOCIAL E APLICAÇÃO RETROATIVA DO ESTATUTO DO IDOSO AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE

Authors

  • Magno Federici Gomes PUC Minas
  • Arthur Thomazi Moreira PUC Minas

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i21.467

Keywords:

Estatuto do Idoso. Retroatividade. Contratos de Planos de Saúde Suplementar. Dirigismo contratual. Judicialização. Acesso à saúde.

Abstract

Diante de um impasse teórico e jurisprudencial, analisa-se a possibilidade de aplicação retroativa do art. 15 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso - aos contratos de planos de saúde suplementar firmados antes da entrada em vigor da Lei mencionada. A proibição à variação da prestação pelo implemento da idade sexagenária, contrariou uma série de contratos que já vigoravam, sob os quais a Lei nova não poderia ser aplicada, já que prejudicaria o ato jurídico perfeito e/ou o direito adquirido, institutos de índole constitucional (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República de 1988 – CR/88). Sob um enfoque teórico documental, discutiu-se várias abordagens, envolvendo direito intertemporal, consumerista, contratual e constitucional, no que tange à preponderância do mandamento que propõe e garante a proteção e o acesso à saúde, em especial, da saúde do idoso. Concluiu-se, então, que sob a perspectiva da força normativa da CR/88, que prevê garantias fundamentais, sendo fundamento tanto da edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) como do Estatuto Protetivo, a cláusula discriminatória deve ser afastada de qualquer contrato de planos de saúde suplementar, uma vez que é contrária à norma de nítido e essencial caráter público, que ultrapassa os interesses individuais, objetivando a inclusão social dos idosos e a justiça das decisões a serem proferidas pelo Poder Judiciário.

Author Biographies

Magno Federici Gomes, PUC Minas

Pós-doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha. Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor Adjunto da PUC Minas e Professor Titular da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Raffaele & Federici Advocacia Associada. Tem experiência nas áreas de Direito e Educação, com ênfase em Direito Processual e Políticas Públicas Educacionais, atuando principalmente nas seguintes linhas: direito processual, direito constitucional e avaliação de Instituições de Ensino Superior. É autor de livros e artigos jurídicos e educacionais.

Arthur Thomazi Moreira, PUC Minas

Advogado. Graduado em Direito pela PUC Minas.

Published

2015-02-09

How to Cite

Gomes, M. F., & Moreira, A. T. (2015). JUSTIÇA, INCLUSÃO SOCIAL E APLICAÇÃO RETROATIVA DO ESTATUTO DO IDOSO AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. Argumenta Journal Law, (21), 51–82. https://doi.org/10.35356/argumenta.v0i21.467