LA AGENDA 21 LOCAL. SU APLICACIÓN EN LA MUNICIPALIDAD DE BAYAMO. MARCO LEGAL EN EL DERECHO AMBIENTAL CUBANO

Authors

  • Ramón Ramírez GARCIA Sede Universitaria Bayamo. Granma.
  • Alcides Francisco Antúnez SÁNCHEZ Sede Universitaria Bayamo. Universidad de Granma.

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v14i14.186

Abstract

O presente artigo tem por objetivo estudar a Agenda 21 local da
municipalidade de Bayamo em Cuba, especialmente os marcos legais do direito ambiental cubano, no que concerne a atuação legal, jurisdição e competência dos Conselhos de Administração, que são órgãos locais de poder popular, bem como os mecanismos de coordenação e tomada de decisões no contexto da aplicação da Agenda 21 em Cuba.

Author Biographies

Ramón Ramírez GARCIA, Sede Universitaria Bayamo. Granma.

Profesor asistente adjunto. Sede Universitaria Bayamo. Granma. República de Cuba

Alcides Francisco Antúnez SÁNCHEZ, Sede Universitaria Bayamo. Universidad de Granma.

Profesor asistente adjunto. Sede Universitaria Bayamo. Universidad de Granma. República de Cuba. Artigo
submetido em 12/03/2011. Aprovado em 18/03/2011.

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How to Cite

GARCIA, R. R., & SÁNCHEZ, A. F. A. (2013). LA AGENDA 21 LOCAL. SU APLICACIÓN EN LA MUNICIPALIDAD DE BAYAMO. MARCO LEGAL EN EL DERECHO AMBIENTAL CUBANO. Argumenta Journal Law, 14(14), 51–80. https://doi.org/10.35356/argumenta.v14i14.186

Issue

Argumenta nº 14

Section

Artigos

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