PROBLEMÁTICA DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Authors

  • Tálita Camargo BARBOSA Universidade Estadual do Norte do Paraná, Jacarezinho PR

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v14i14.188

Abstract

A proposta visa abordar aspectos polêmicos da Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores dos delitos enumerados no rol taxativo do seu art. 1° (crimes antecedentes); fazendo referência a disposições inconstitucionais (pela violação aos princípios da presunção da inocência e do juiz natural), e também a competência para julgamento e processamento dos crimes ali previstos, sendo neste aspecto analisada a Resolução nº 342 do Conselho da Justiça Federal, a qual pode ofender o princípio do juiz natural. Foram tecidas, ainda, considerações sobre o artigo 3° da mesma legislação, no qual se encontra disposta a inafiançabilidade e o fato de serem os crimes insuscetíveis de liberdade provisória, o que extrapolaria a regra constitucional, visto há previsão expressa dos delitos inafiançáveis. Também se incursionou sobre a possibilidade ou não do réu recorrer em liberdade em caso de sentença condenatória, fazendo-se apanhado que embora não seja muito profundo, traz aspectos relevantes e atuais sobre o tema tratado.

Author Biography

Tálita Camargo BARBOSA, Universidade Estadual do Norte do Paraná, Jacarezinho PR

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná, Jacarezinho PR. Artigo submetido em 11/
11/2010. Aprovado em 13/12/2010

How to Cite

BARBOSA, T. C. (2013). PROBLEMÁTICA DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO. Argumenta Journal Law, 14(14), 107–134. https://doi.org/10.35356/argumenta.v14i14.188

Issue

Section

Artigos