PROBLEMÁTICA DA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO

Abstract

A proposta visa abordar aspectos polêmicos da Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores dos delitos enumerados no rol taxativo do seu art. 1° (crimes antecedentes); fazendo referência a disposições inconstitucionais (pela violação aos princípios da presunção da inocência e do juiz natural), e também a competência para julgamento e processamento dos crimes ali previstos, sendo neste aspecto analisada a Resolução nº 342 do Conselho da Justiça Federal, a qual pode ofender o princípio do juiz natural. Foram tecidas, ainda, considerações sobre o artigo 3° da mesma legislação, no qual se encontra disposta a inafiançabilidade e o fato de serem os crimes insuscetíveis de liberdade provisória, o que extrapolaria a regra constitucional, visto há previsão expressa dos delitos inafiançáveis. Também se incursionou sobre a possibilidade ou não do réu recorrer em liberdade em caso de sentença condenatória, fazendo-se apanhado que embora não seja muito profundo, traz aspectos relevantes e atuais sobre o tema tratado.