CARACTERÍSTICA DE DIREITO OU INTERESSE DIFUSO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Authors

  • Valter Foleto SANTIN Faculdade de Direito do Norte Pioneiro - FUNDINOPI

DOI:

https://doi.org/10.35356/argumenta.v5i5.48

Abstract

O artigo trata da característica de direito ou interesse difuso da segurança pública, da possibilidade de controle por ação civil pública e legitimidade do Ministério Público.

Author Biography

Valter Foleto SANTIN, Faculdade de Direito do Norte Pioneiro - FUNDINOPI

Promotor de Justiça de São Paulo, Mestre e Doutor em Processo pela FADUSP.

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How to Cite

SANTIN, V. F. (2013). CARACTERÍSTICA DE DIREITO OU INTERESSE DIFUSO DA SEGURANÇA PÚBLICA. Argumenta Journal Law, 5(5), 208–216. https://doi.org/10.35356/argumenta.v5i5.48

Issue

Argumenta nº 5

Section

Artigos

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